Yeda Crusius é escolhida para integrar comissão que trata dos supersalários no serviço público

Foto: divulgação da internet

A deputada federal Yeda Crusius (PSDB/RS) foi escolhida para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6726/16, que regulamenta o teto do funcionalismo. O projeto foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado Federal, o fim dos chamados “supersalários” no serviço público.

De acordo com a Constituição Federal/88, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33.763,00. Mas, como algumas parcelas remuneratórias não são submetidas às regras do teto constitucional, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.

“É preciso obedecer ao que a Constituição Federal estabelece. Há um teto para a remuneração dos servidores públicos, salários esses pagos com o dinheiro público. Não é possível que determinadas categorias de servidores públicos, de três Poderes diferentes, não obedeçam a lei do teto. Eu sou total defensora deste regramento. É nossa responsabilidade, sua e minha, cidadão e cidadã, fazer valer esse teto. Está na hora de barrar isso”, afirma Yeda Crusius.

Texto: Por Izys Moreira – Ascom YC
Data da Notícia: 20/09/17

Artigo 37 da Constituição Federal de 1988:

“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
(…)
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”

 

Leia o texto do Projeto de Lei nº 6726/16 na íntegra:

 

Veja o depoimento da parlamentar sobre o tema:

SUPERSALÁRIOSA existência de supersalários explica a maior parte da desigualdade na remuneração dos servidores públicos. É preciso fazer vale o teto constitucional. Fui escolhida para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6726/16, que regulamenta o teto do funcionalismo público. É nossa responsabilidade, sua e minha, cidadão e cidadã, fazer valer esse teto. Está na hora de barrar isso. No meu site yedacrusius.com.br estarão disponibilizados os arquivos na íntegra. Acompanhe! Opine! goo.gl/ihDhhATucanas PSDB RS PSDB na Câmara PSDB Bancada PSDB RS PSDB Mulher Nacional 45

Publicado por Yeda Crusius em Quarta-feira, 20 de setembro de 2017

3 Comentários

  1. Thiago Capuano 25 de setembro de 2017 às 23:57 - Responder

    Li o projeto de lei apresentado, dinamicamente, e constatei por minha convicção que o mesmo encontra-se bem detalhado e minuciosamente elaborado buscando eliminar possibilidades que possibilitem contornar o limite do teto que por ventura surjam, incluindo as exceções que são pontualidades percebidas na remuneração que não possuem caráter de percepção continua na remuneração, e mesma aquelas de caráter continuo como auxilio alimentação e transporte a exemplo, utilizada basicamente para aqueles que tem baixa remuneração ou que comprovem sua necessidade, como prediz a legislação de trabalho, me pareceu justa. Que sejam fechadas as lacunas e removida as arestas então para ajustamento com a equidade e igualdade brasileira.

    Cabe ressaltar que as percepções acima do teto, mesmo aquelas enquadradas na legislação anterior, observadas inclusive na Constituição Federal, e respectiva Constitucional dos Estados, desobedecidas e observadas devem ser restituídas ao patrimônio público em sua respectiva esfera, retroativamente, visto que mesmo que a alteração legal venha a ser ‘ex nunc’, ou seja, não retroagem, a existência legal anterior definem sua obediência ao teto antes estabelecidos e assim estes restituídos, pois é inadmissível a existência legal e determinada dos tetos e serem percebidos rendimentos públicos até centenas de vezes superiores ao que determina as constituições, sejam estas de ordem federal ou estadual.

    • Yeda Crusius 26 de setembro de 2017 às 19:15 - Responder

      Muito obrigada pela mensagem, que orienta para as questões fundamentais do PL. Começamos hoje as audiências, hoje com o MPF, e espero que sob nova direção venha junto conosco para organizar as necessárias mudanças.

      • Thiago Capuano 29 de setembro de 2017 às 05:59 - Responder

        Ontem li a noticia que o Senado instalará a CPI dos Super Salários que irá investigar servidores públicos e estudar a possibilidade de restituição dos valores, tal como considerei no segundo paragrafo do meu texto. Agora há uma comissão na Câmara de Deputados tratando do tema para o presente e futuro e no Senado, paralelamente, tratando do tema do presente para o passado, uma excelente sincronia.

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